O condomínio pode proibir uma rede de proteção na varanda?

É uma das perguntas que mais ouvimos: o condomínio pode proibir uma rede de proteção na varanda ou na janela? Em muitos prédios, a administração ou os vizinhos recusam por causa da fachada. Mas quando há crianças ou animais em casa, a segurança pesa mais do que a estética, e a lei portuguesa dá argumentos sólidos a quem quer proteger a família.

Este artigo explica o que diz a lei, o que respondeu a DECO PROTESTE e o que decidiu um tribunal. É informação geral, baseada na legislação portuguesa. Cada caso deve ser visto com um advogado.

O que diz o Código Civil

O artigo 1422.º do Código Civil limita o que os condóminos podem fazer. Entre outras coisas, não podem prejudicar, com obras novas ou por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício. As obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético só avançam com autorização da assembleia, aprovada por uma maioria de dois terços do valor total do prédio.

A questão decisiva é saber se uma rede de proteção conta como "obra nova".

Uma rede amovível não é obra nova

Por obra nova entende-se a que altera o edifício tal como foi recebido pelos condóminos, do ponto de vista da segurança e da linha arquitetónica, isto é, os elementos estruturais que dão ao prédio a sua individualidade. Uma rede de proteção não faz isso: não tem estruturas metálicas aparentes, é feita de filamentos de polietileno entrelaçados, quase imperceptíveis vistos do exterior, e fixa-se com pequenos ganchos, pelo que pode ser retirada com facilidade.

O parecer da DECO PROTESTE

Um parecer jurídico da DECO PROTESTE, dado a uma consumidora, concluiu que uma rede amovível não equivale a "obra nova" e que, por isso, quem quer colocá-la pode avançar sem precisar de autorização prévia da assembleia de condóminos. O parecer refere o caso de uma associada, moradora num 4.º andar, com um filho de 9 anos e uma sobrinha de 1 ano, a quem os vizinhos sugeriram uma solução em acrílico, mais cara e que obriga a fechar a varanda.

O que decidiu um Julgado de Paz

Em 2024, o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia apreciou um caso em que um condomínio exigia a retirada de uma rede de varanda instalada numa casa com uma criança pequena e dois gatos. O tribunal entendeu que a rede, por ser amovível, fixa com pequenos ganchos e quase imperceptível do exterior, não é uma inovação no sentido jurídico e não precisa de autorização do condomínio. Considerou ainda que a deliberação do condomínio que a proibia excedia os limites da boa-fé, e afirmou que a proteção da vida é mais importante do que a estética da fachada. O condomínio perdeu a ação e pagou as custas.

É uma decisão de um tribunal de primeira instância e não vincula outros tribunais. Mas mostra como os argumentos de segurança são tidos em conta.

Como lidamos com isto na prática

• As nossas instalações são feitas pelo lado de dentro, sem mexer na fachada nem nas partes comuns.
• As redes são discretas, na cor adequada, e ficam fixas por ganchos, sem obras.
• Se o administrador ou os vizinhos levantarem dúvidas, temos uma carta explicativa, com o parecer da DECO PROTESTE, que pode ser entregue ao condomínio.

Quando há conflito, o diálogo costuma resolver mais depressa do que um processo. Apresentar a carta e o parecer ao administrador ajuda a esclarecer que a rede é uma questão de segurança e não de estética.

Peça o seu orçamento

O orçamento é gratuito e sem compromisso. Envie-nos fotos e medidas aproximadas por WhatsApp. Os nossos preços partem de cerca de 20 € por metro quadrado, com material e instalação incluídos, e a deslocação é cobrada à parte. Os valores são indicativos e podem ser revistos.

Atuamos no Porto, em Braga, em Vila Nova de Gaia, em todo o norte de Portugal e na Galiza. Este texto não constitui aconselhamento jurídico.